Glossary entry (derived from question below)
Aug 24, 2004 20:17
19 yrs ago
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português term
inciso
português para inglês
Outra
"artigo 5, inciso XXXVI, da Carta de 1988."
Proposed translations
(inglês)
5 +4 | paragraph | Marian Greenfield |
5 +3 | item | Maria Luisa Duarte |
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paragraph
x
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item
Inciso
Também denominado de item, é elemento estrutural da lei que divide o artigo ou o parágrafo, atuando de forma a discriminar aquele, quando o assunto tratado não possa ser condensado nem constituir parágrafos. Manda a boa técnica legislativa que, quando se pretende relacionar no artigo as competências de um órgão ou determinados requisitos para a prática de um ato, será conveniente o emprego do item em vez da alínea pois, conforme advertência de Hésio Fernandes Pinheiros, "a numeração dos itens feita em algarismos romanos pode desdobrar-se indefinidamente, o que não ocorreria com as letras do alfabeto".
Também denominado de item, é elemento estrutural da lei que divide o artigo ou o parágrafo, atuando de forma a discriminar aquele, quando o assunto tratado não possa ser condensado nem constituir parágrafos. Manda a boa técnica legislativa que, quando se pretende relacionar no artigo as competências de um órgão ou determinados requisitos para a prática de um ato, será conveniente o emprego do item em vez da alínea pois, conforme advertência de Hésio Fernandes Pinheiros, "a numeração dos itens feita em algarismos romanos pode desdobrar-se indefinidamente, o que não ocorreria com as letras do alfabeto".
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Section 5, XXX..., 1988 Federal Constitution
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tanglewood (X)
: In GB usage, this would almost certainly be omitted.
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estheraliciaob
: According to usage should be omitted
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