Jan 31, 2023 16:28
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português term
Reino Unido
Native English speaker living in Brazil
Native in: inglês
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concurso formal;
português para inglês
Direito/Patentes
Direito (geral)
The below wording is at the start of a very large police indictment report, I believe CONCURSO MATERIAL means concurrent criminal acts but not sure what CONCURSO FORMAL means?
Incidências penais das pessoas físicas e jurídicas:
caput; art. 38, caput; art. 38-A, caput; art. 40, caput; art. 48; art. 53, inciso I; art. 54, caput e § 2º, incisos I, III e V; art. 63; todos em concurso formal; e art. 69-A, § 2º, por quatro vezes e em concurso material; todos da Lei nº 9.605/1998
Incidências penais das pessoas físicas e jurídicas:
caput; art. 38, caput; art. 38-A, caput; art. 40, caput; art. 48; art. 53, inciso I; art. 54, caput e § 2º, incisos I, III e V; art. 63; todos em concurso formal; e art. 69-A, § 2º, por quatro vezes e em concurso material; todos da Lei nº 9.605/1998
Proposed translations
(inglês)
| 5 +7 | formal joinder of offenses |
Roberto Nogueira
|
Proposed translations
+7
8 minutos
Roberto Nogueira
Brasil
Brasil
Native in português
Specializes in field
Brasil
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Native in: português (Variant: Brazilian) 
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formal joinder of offenses
concurso formal: formal joinder of offenses (one single conduct resulting in multiple offenses).
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Note added at 12 minutos (2023-01-31 16:40:31 GMT)
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concurso material: substantive joinder of offenses (multiple conducts resulting in multiple offenses)
Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade: Inglês-Português-Inglês. Copyright © Marcílio Moreira de Castro | http://dicionariomarcilio.blogspot.com/ Edição de Novembro de 2020.
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Note added at 12 minutos (2023-01-31 16:40:31 GMT)
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concurso material: substantive joinder of offenses (multiple conducts resulting in multiple offenses)
Fonte: Dicionário de Direito, Economia e Contabilidade: Inglês-Português-Inglês. Copyright © Marcílio Moreira de Castro | http://dicionariomarcilio.blogspot.com/ Edição de Novembro de 2020.
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| Brilliant Roberto!! |
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