Mark Robertson Jul 8, 2020:

@Andreza Há um erro no seu texto de origem. O voto do ministro Celso de Mello não contém uma única referência ao art. 226 do CF, mas faz referências bastantes ao art. 225 e diz que os direitos respetivos são direitos fundamentais. Assim mantenho a minha interpretação. O efeito do art. 5(2) é evidenciar direitos fundamentais que não os no art. 5, nomeadamente os direitos ambientais no art. 225. Assim a expressão "a léguas jurídicas de distância normativa" exprime a ideia que embora a CF não consagra expressamente a fundamentalidade dos direitos no art. 225 e parece existir uma diferença fulcral entre estes direitos e os direitos no art. 5, são de facto direitos fundamentais.

Veja o voto do ministro Celso de Mello neste link:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Vo...

Mario Freitas Jul 8, 2020:

@ Mark e Andrezza Mantenho a minha sugestão e a minha opinião abaixo. Para mim, foi exatamente o que o autor quis dizer. Foi citado um dispositivo qualquer e o autor está dizendo claramente que ele nada tem a ver com o Título II, que é o tema em pauta.

Andreza Aguiar (asker) Jul 8, 2020:

@Mark Segue o parágrafo completo.

Nenhum repertório será exaustivo nem estático, em virtude da possibilidade sempre posta no horizonte de construção hermenêutica da Corte. Ao que interessa na apresentação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essa dimensão formal foi cumprida. Embora tenha sido afirmado no art. 226 da Constituição, a léguas jurídicas de distância normativa daquele Título II, o Supremo Tribunal Federal já o reconheceu como fundamental. Quem não se lembrará do profundo voto do ministro Celso de Mello que, de modo emblemático, inseriu o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol de jusfundamentalidade.

Mark Robertson Jul 8, 2020:

@Andreza Tem a certeza que o texto refere ao art. 226 da CF e não ao seu art. 225 que é o artigo dos direitos ambientais:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Mark Robertson Jul 8, 2020:

@Andreza É favor fornecer o contexto da frase, ou seja e neste caso as 3 - 4 frases que a antecedem.

Andreza Aguiar (asker) Jul 8, 2020:

@Mark O texto não traz esta informação.
Ele fala sobre o direito por um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Mark Robertson Jul 8, 2020:

Art. 226. Inciso 3 Decisão do STF "Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da CF, A EVIDENCIAR QUE OUTROS DIREITOS E GARANTIAS NÃO EXPRESSAMENTE LISTADAS NA CONSTITUIÇÃO emergem "do regime e dos princípios por ela adotado."

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=...

Mark Robertson Jul 8, 2020:

@Mário Não tenho a sua certeza. A distância normativa em questão pode muito bem ser a "distância" entre o art.º 5.o e o art.º 226. Veja bem que o STF considerou que o afirmado no art.º 226 é "fundamental". O Título II (art.º 5.º) consiste num elenco de direitos e garantias fundamentais. Assim sendo, o seu "nada tem a ver", pode nada ter a ver.

Mario Freitas Jul 8, 2020:

@ Mark O cidadão está dizendo claramente que o art. 226 da Constituição não tem nada a ver com os preceitos do Título II. Ele apenas usou uma metáfora (léguas de distância) em vez de "nada tem a ver" ou "está muito longe do que diz".

Mark Robertson Jul 8, 2020:

@Andreza Parece-me me que o sentido do texto problemático é que o STF reconheceu que um ou mais dos dos incisos do Art 226 da CF (A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado) é um direito ou garantia fundamental em pé de igualdade com os direitos e garantias fundamentais elencados no Art.º 5.º da CF (Título II). Assim, agradecia que identificasse o inciso em questão para que eu possa confirmar essa proposta de resposta.