Glossary entry (derived from question below)
português term or phrase:
princípio dispositivo
inglês translation:
duty of the parties to present evidence
Added to glossary by
Michael Powers (PhD)
Dec 18, 2010 23:33
13 yrs ago
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português term
Estados Unidos
US Court Cert. 1980 Ph.D. 1981
Native in: inglês
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princípio dispositivo
português para inglês
Direito/Patentes
Direito: Contrato(s)
Brasil
Em razão do princípio dispositivo, que impede o Juíz agir de ofício e do princípio do contraditório, pelo qual é preciso que o autor exponha os fatos para que o réu possa defender-se, objetivando possibilitar a justa e completa prestação jurisdicional requerida, é preciso que o autor narre de modo lógico e comprove os acontecimentos ocorridos, os quais, segundo seu entendimento, geraram a violação do direito dos credores.
Proposed translations
(inglês)
| 4 | Duty of the parties to present evidence |
Ivan Rocha, CT
|
| 3 | judicial discretion to admit evidence |
Paul Merriam
|
Proposed translations
1 dia 15 horas
Ivan Rocha, CT
Canadá
Canadá
Native in português
Specializes in field
Canadá
Certified Translator, LL.B.
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176
Selected
Duty of the parties to present evidence
Segundo o princípio dispositivo, cabe às partes (e não ao juiz) especificar quais provas suportam a demanda (ou a defesa). Em outras palavras: o juiz (em regra) não pode agir "ex officio" quanto às provas, devendo, comumente, aguardas a iniciativa do autor e do réu nesse sentido.
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Comment: "Obrigado Paul, Marlene e Ivan. As respostas ajudaram muito. Mike :)"
1 hora
Paul Merriam
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Years of experience
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8
judicial discretion to admit evidence
The case law on the princípio dispositivo in Brazil goes back to Article 130 of the Code of Civil Procedure, which indicates that the decision to determine whether evidence is relevant is the judge's, either sua sponte or at a party's motion. The article does not say that the judge may order gathering of evidence and the case law says that he/she need not order it gathered.
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