é isso.

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Note added at 50 mins (2004-12-09 19:15:08 GMT)
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Venho traduzido enforceable como exeqüível, factível.
Há quem traduza por executável, mas soa mais \"informatês\" do que \"juridiquês\".
the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters
Execução em Foro Civil e Comercial
enforcement; enforceability
exeqüibilidade; execução (sentença)