Glossary entry

Portuguese term or phrase:

domínio resolúvel

English translation:

conditional property

Added to glossary by Mariana Moreira
Mar 20, 2013 13:14
11 yrs ago
23 viewers *
Portuguese term

domínio resolúvel

Portuguese to English Law/Patents Law: Contract(s)
Preciso de ajuda com este termo que surge no seguinte contexto:

A fim de garantir o integral, fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a sê-lo, perante os Debenturistas, o que inclui, principalmente, mas não se limita, ao pagamento das Debêntures, abrangendo a sua amortização, atualização monetária, juros remuneratórios e prêmio, conforme definido na Escritura de Emissão, bem como todos e quaisquer outros pagamentos devidos pela Cedente, incluindo o pagamento dos custos, comissões, encargos e despesas da Emissão e a totalidade das obrigações acessórias, tais como, mas não se limitando, encargos moratórios, multas, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do Agente Fiduciário, do Banco Depositários, Instituição Escrituradora e Mandatária e Banco Liquidante e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão, cuja descrição, em cumprimento ao disposto no artigo 1.362 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”) e no artigo 18 da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997, conforme alterada (“Lei 9.514”), conforme descritas no Anexo III ao presente Contrato (“Obrigações Garantidas”), nos termos do artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1.965, conforme alterada (“Lei 4.725”), com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada (“Lei 10.931”), dos artigos 18 a 20 da Lei 9.514 e, no que for aplicável, dos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, a Cedente, em caráter irrevogável e irretratável, cede e transfere fiduciariamente em garantia, a propriedade fiduciária, o ***DOMÍNIO RESOLÚVEL*** e a posse indireta (“Cessão Fiduciária”), ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas e em benefício destes, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou restrições, exceto conforme previsto no item 1.2.1 abaixo, os seguintes direitos de crédito (sendo os direitos de crédito referidos em (a) a (d) abaixo referidos, em conjunto, como “Bens e Direitos Cedidos”):


a frase é longa e sinceramente não tenho ideia de qual a tradução certa pelo que agradeço toda a ajuda.

MTIA

Proposed translations

13 mins
Selected

conditional property

Entendo que seja o mesmo que propriedade resolúvel:

propriedade resolúvel - Tradução em inglês – Linguee
www.linguee.com.br/portugues-ingles/.../propriedade resolúv...
Muitos exemplos de frases traduzidas com "propriedade resolúvel" –Dicionário ... of the conditional property and indirect possession of an irreplaceable chattel, ...
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "No contexto, esta foi a solução escolhida pela equipa, obrigada"
+1
20 mins

(property) conditional seizure


The property is seized pending conditions to be complied with.


Conditional Seizure

resolúvel = conditional


[PDF]
Versão eletrônica - Furb
www.bc.furb.br/docs/MO/2012/351683_1_1.PDFFormato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Visualização rápida
de LEOV KOPROWSKI

Internal Revenue Manual - 9.7.6 Custody and Storage of Seized ...
www.irs.gov/irm/part9/irm_09-007-006.html - Traduzir esta página
At the time of the receipt and/or transfer of the seized property, it is the responsibility of the seized property contractor to document the condition of the seized ...
Peer comment(s):

agree Claudio Mazotti
2 mins
Thank you!
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