retención o ingreso a cuenta

português translation: retenção (na fonte) ou pagamento por conta

19:46 May 11, 2009
Traduções de espanhol para português [ PRO]
Bus/Financial - Direito: Tributação e alfândega
espanhol termo ou frase: retención o ingreso a cuenta
Aqui existem duas dúvidas. Em primeiro lugar se "retenção" existe em português/Portugal num contexto fiscal e uma segunda dúvida sobre como traduzir "ingreso a cuenta", outro termo fiscal. Obrigado a todos pela vossa ajuda.
Miguel Cabelo
Local time: 20:01
português tradução:retenção (na fonte) ou pagamento por conta
Explicação:
existe retenção na fonte sim

El referido demandado basó sus resoluciones en el artículo 41, apartados 1 y 2, de la Ley de 1990 y en diversas ordenanzas municipales por las que se establece el HIPA. Consideraba que las demandantes en el procedimiento principal del asunto C‑283/06 habían reconocido sus obligaciones fiscales relativas a este impuesto al presentar la correspondiente declaración, y, en consecuencia, estaban obligadas a abonar un ingreso a cuenta. En algunas de sus resoluciones, rechazó la objeción según la cual, en virtud del artículo 33 de la Sexta Directiva, el HIPA carecía de fundamento legal por tratarse de un impuesto que tiene carácter de impuesto sobre el volumen de negocios.

O dito recorrido baseou as suas decisões no artigo 41.°, n. os 1 e 2, da Lei de 1990, bem como em diversos regulamentos locais que introduziram o HIPA. Considera que as recorrentes no processo principal no processo C‑283/06 reconheceram as suas obrigações fiscais a título desse imposto ao apresentarem a respectiva declaração e, por conseguinte, estão obrigadas a proceder ao devido pagamento por conta. Em algumas das suas decisões, refutou a objecção segundo a qual, por força do artigo 33.° da Sexta Directiva, o HIPA está desprovido de base legal, porquanto se trata de um imposto com a natureza de um imposto sobre o volume de negócios.

Fonte: Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Cuarta) de 11 de octubre de 2007.

KÖGÁZ rt y otros contra Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője (C-283/06) y OTP Garancia Biztosító rt contra Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06).

Peticiones de decisión prejudicial: Zala Megyei Bíróság (C-283/06) y Legfelsőbb Bíróság (C-312/06) - Hungría.

Sexta Directiva IVA - Artículo 33, apartado 1 - Concepto de "impuestos sobre el volumen de negocios" - Impuesto local sobre actividades económicas.

Asuntos acumulados C-283/06 y C-312/06.

Recopilación de Jurisprudencia 2007 página I-08463


Resposta selecionada de:

Mariana Moreira
Portugal
Local time: 19:01
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Obrigado Mariana. Bom fim de semana.
4 pontos KudoZ serão concedidos para esta resposta



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4 +9retenção (na fonte) ou pagamento por conta
Mariana Moreira


  

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retenção (na fonte) ou pagamento por conta


Explicação:
existe retenção na fonte sim

El referido demandado basó sus resoluciones en el artículo 41, apartados 1 y 2, de la Ley de 1990 y en diversas ordenanzas municipales por las que se establece el HIPA. Consideraba que las demandantes en el procedimiento principal del asunto C‑283/06 habían reconocido sus obligaciones fiscales relativas a este impuesto al presentar la correspondiente declaración, y, en consecuencia, estaban obligadas a abonar un ingreso a cuenta. En algunas de sus resoluciones, rechazó la objeción según la cual, en virtud del artículo 33 de la Sexta Directiva, el HIPA carecía de fundamento legal por tratarse de un impuesto que tiene carácter de impuesto sobre el volumen de negocios.

O dito recorrido baseou as suas decisões no artigo 41.°, n. os 1 e 2, da Lei de 1990, bem como em diversos regulamentos locais que introduziram o HIPA. Considera que as recorrentes no processo principal no processo C‑283/06 reconheceram as suas obrigações fiscais a título desse imposto ao apresentarem a respectiva declaração e, por conseguinte, estão obrigadas a proceder ao devido pagamento por conta. Em algumas das suas decisões, refutou a objecção segundo a qual, por força do artigo 33.° da Sexta Directiva, o HIPA está desprovido de base legal, porquanto se trata de um imposto com a natureza de um imposto sobre o volume de negócios.

Fonte: Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Cuarta) de 11 de octubre de 2007.

KÖGÁZ rt y otros contra Zala Megyei Közigazgatási Hivatal Vezetője (C-283/06) y OTP Garancia Biztosító rt contra Vas Megyei Közigazgatási Hivatal (C-312/06).

Peticiones de decisión prejudicial: Zala Megyei Bíróság (C-283/06) y Legfelsőbb Bíróság (C-312/06) - Hungría.

Sexta Directiva IVA - Artículo 33, apartado 1 - Concepto de "impuestos sobre el volumen de negocios" - Impuesto local sobre actividades económicas.

Asuntos acumulados C-283/06 y C-312/06.

Recopilación de Jurisprudencia 2007 página I-08463




Mariana Moreira
Portugal
Local time: 19:01
Falante da língua materna: português
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Obrigado Mariana. Bom fim de semana.

Comentários dos colegas sobre esta resposta (e respostas do respondente)
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