espanhol term
delito de defraudación por desbaratamiento de derechos acordados y estelionato
Apr 14, 2022 11:39: María Griselda Sauco changed "Field (write-in)" from "Estoy traduciendo un anal" to "La definición de este delito es la siguiente: El que tornare imposible, incierto o litigioso el derecho sobre un bien o el cumplimiento, en las condiciones pactadas, de una obligación referente al mismo, sea mediante cualquier acto jurídico relativo al mismo bien, aunque no importe enajenación, sea removiéndolo, reteniéndolo, ocultándolo o dañándolo, siempre que el derecho o la obligación hubieran sido acordados a otro por un precio o como garantía"
Proposed translations
crime por fraude e estelionato
"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
[...]
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;"
Me pareció una buena opción, más amplia, pero creo que podría ser una opción válida en este contexto. Gracias!! |
defraudação de penhor
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CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
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espero que tenha podido ajudar.
Muchas gracias! Creo que el término que proponés es una parte del término que tengo que traducir pero no lo abarca completamente. Gracias por tu ayuda! |
delito de fraude por delapidação/dilapidação de direitos acordados e
https://www.google.com/search?q="delapidação de direitos"&sx...
¡Gracias! Me parece que esta es la opción más literal de la figura que existe en Argentina. Pareciera que no hay una correspondencia exacta de los delitos en este caso. |
Apropriação indébita e fraudulenta dos direitos acordados e estelionato
¡Gracias, Marina! Me surge la duda con esta traducción porque "apropriação indébita" hace referencia a una cosa mueble (por lo que estuve leyendo), y el caso que estoy traduciendo se trata de bienes inmuebles. |
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