Concurrencia del presupuesto habilitante

português translation: Concorrência do pressuposto habilitante

REGISTRO DE GLOSSÁRIO (DERIVADO DA PERGUNTA ABAIXO)
espanhol termo ou frase:Concurrencia del presupuesto habilitante
português tradução:Concorrência do pressuposto habilitante
Inserido por: expressisverbis

09:26 Aug 14, 2020
Traduções de espanhol para português [ PRO]
Law/Patents - Org/Coop internacional
espanhol termo ou frase: Concurrencia del presupuesto habilitante
Concurrencia del presupuesto habilitante para dictar un Decreto Ley.

Legislación de Cataluña
Gabriela Matias
Portugal
Local time: 00:19
Concorrência do pressuposto habilitante
Explicação:
Olá Gabriela! A seu pedido, cá vai, de acordo com a referência indicada antes.


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De nada, Gabriela! :)
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expressisverbis
Portugal
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Resumo de todas as traduções sugeridas
2 +2concorrência do pressuposto viabilizador
Ana Vozone
4Concorrência do orçamento de habilitaçaão
Erlinda Kofazu
3Concorrência do pressuposto habilitante
expressisverbis
Summary of reference entries provided
concorrência do pressuposto habilitante
expressisverbis

  

Respostas


8 minutos   confiança: Answerer confidence 2/5Answerer confidence 2/5 concordância entre colegas (geral): +2
concorrência do pressuposto viabilizador


Explicação:
https://www.google.com/search?q="pressuposto viabilizador"&o...

Ana Vozone
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concordo  Neyf Almeida
3 minutos
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concordo  Maria da Glória Teixeira
14 horas
  -> Obrigada, Gloria!
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35 minutos   confiança: Answerer confidence 4/5Answerer confidence 4/5
Concorrência do orçamento de habilitaçaão


Explicação:
Sug.

Erlinda Kofazu
Brasil
Local time: 20:19
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5 dias   confiança: Answerer confidence 3/5Answerer confidence 3/5
Concorrência do pressuposto habilitante


Explicação:
Olá Gabriela! A seu pedido, cá vai, de acordo com a referência indicada antes.


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De nada, Gabriela! :)

expressisverbis
Portugal
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Muito obrigada! :) Foi a minha opção!
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Reference comments


4 horas
Reference: concorrência do pressuposto habilitante

Reference information:
Concepto constitucional de decreto-ley

Además de por constituir una facultad propia del Gobierno, el decreto-ley configurado por el artículo 86 CE se define por tres notas:

- el presupuesto habilitante (la extraordinaria y urgente necesidad)
- las limitaciones materiales impuestas, o lo que es lo mismo, las materias excluidas de su regulación
- su carácter de norma provisional, así calificada ("disposiciones legislativas provisionales") por el apartado 1 del precepto, completado en el apartado 2 por la regulación de la intervención del Congreso de los Diputados para su convalidación o derogación.
El presupuesto habilitante puede ser apreciado en el Gobierno con un "razonable margen de discrecionalidad", debiendo no obstante hacerse explícita la definición de su concurrencia (lo que se hace habitualmente en el preámbulo del decreto-ley), y no autoriza para incluir disposiciones que no guarden relación con la situación que se trata de afrontar o no modifiquen de forma instantánea la situación jurídica existente. La existencia del presupuesto habilitante puede ser contrastada tanto en vía parlamentaria, como por el propio Tribunal Constitucional (STC 29/1982). Ahora bien, el control que compete al Tribunal Constitucional en este punto es un control externo, en el sentido de que debe verificar, pero no sustituir, el juicio político o de oportunidad que corresponde al Gobierno y al Congreso de los Diputados en el ejercicio de la función de control parlamentario (STC 182/1997).

https://app.congreso.es/consti/constitucion/indice/sinopsis/...


ley habilitante
1. f. Ven. ley que proporciona poderes especiales al presidente de la república para legislar en alguna materia específica y por un límite de tiempo.
https://dle.rae.es/ley#DcggMsE

5. O que é a lei habilitante?

A lei habilitante é fundamento do regulamento. A emissão de regulamentos depende sempre de lei habilitante. Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou, no caso de regulamentos independentes, as leis que definem a competência subjetiva e objetiva para a sua emissão.
Artigo 136.º do CPA.
https://sigarra.up.pt/spup/pt/web_base.gera_pagina?p_pagina=...

c. O referido acórdão não conheceu (mal) do erro de julgamento em várias questões julgadas improcedentes pela decisão do TAFS, porquanto nenhuma das causas de invalidade preencheria o pressuposto habilitante do interesse em agir para a fase do recurso estatuído no art. 141° n° 2 in fine do Decr.-Lei n° 197/99 de 8.06.
https://blook.pt/caselaw/PT/STA/379606/

ha·bi·li·tan·te
(habilitar + -ante)
adjectivo de dois géneros e nome de dois géneros
Que requer habilitação judicial.

"habilitante", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2020, https://dicionario.priberam.org/habilitante [consultado em 14-08-2020].

Deve haver uma tradução e/ou explicação melhor do termo, mas recorria à tradução literal, embora com poucas ocorrências em pt-pt.
Entendi por "presupuesto" uma condição ou requisito, ou mesmo circunstância.

expressisverbis
Portugal
Falante da língua materna: português
Pontos PRO na categoria: 8
Note to reference poster
Consulente: Olá expressisverbis! Muito obrigada, foi a opção que escolho. Poderia, por favor, formalizar a sua resposta? Obrigada!

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