Glossary entry (derived from question below)
português term or phrase:
inexibilidade do título executivo
alemão translation:
Oder: nicht durchführbare Vollstreckung
Added to glossary by
ahartje
Apr 28, 2008 00:13
16 yrs ago
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português term
inexibilidade do título executivo
português para alemão
Direito/Patentes
Direito (geral)
Aus einem juristischen Aufsatz (Es geht um das Grundprinzip von Treu und Glauben beim Verhalten der öffentlichen Gewalten)
Essa aberração tem acontecido e, infelizmente, muitas vezes prestigiada pelos tribunais e até pelo legislador que, no CPC 741 par.ún., admite como causa de inexigibilidade do título executivo, nos embargos à execução contra a Fazenda Pública , a alegação de que o título se fundou em “lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”
Dieser Satz ist mir leider mehr als unklar...
inexibilidade do título executivo? Kann mir jemand weiterhelfen?
Essa aberração tem acontecido e, infelizmente, muitas vezes prestigiada pelos tribunais e até pelo legislador que, no CPC 741 par.ún., admite como causa de inexigibilidade do título executivo, nos embargos à execução contra a Fazenda Pública , a alegação de que o título se fundou em “lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal”
Dieser Satz ist mir leider mehr als unklar...
inexibilidade do título executivo? Kann mir jemand weiterhelfen?
Proposed translations
(alemão)
3 +1 | Oder: nicht durchführbare Vollstreckung | ahartje |
3 | Unzumutbarkeit des Vollstreckungstitels | Tina Heidland |
Change log
May 26, 2008 20:04: ahartje Created KOG entry
Proposed translations
+1
6 horas
Selected
Oder: nicht durchführbare Vollstreckung
P.ex.
4 KudoZ points awarded for this answer.
14 horas
Unzumutbarkeit des Vollstreckungstitels
So verstehe ich das hier.
Discussion