Glossary entry (derived from question below)
francês term or phrase:
à tels fins et égards que de droit.
português translation:
para os devidos efeitos e consequências legais
francês term
França
Qualité et Respect des délais
Native in: francês 
, português
Works in: francês para português, português para francês, inglês para francês, and 1 more.
à tels fins et égards que de droit.
Sur une signification de convocation
Proposed translations
Portugal
Maria Teresa Borges de Almeida 
30+ years translating EU documents
Native in: português (Variant: European/Portugal) 
Works in: inglês para português, francês para português, espanhol para português, and 1 more.
para os devidos efeitos e consequências legais
Will do!
Native in: português (Variant: European/Portugal)
Works in: inglês para português, francês para português, alemão para português, and 1 more.
para todos os fins legais
Áustria
Retd.T&I, Barrister & Austro-Advokat
Native in: inglês (Variants: British, Scottish)
Works in: espanhol para inglês, inglês para espanhol, francês para inglês, and 5 more.
E PARA CONSTAR onde convier
Note the opening caps.
http://www.proz.com/kudoz/french-to-portuguese/law-general/1108851-à-telles-fins-que-de-droit.html
http://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-french/law-general/3048907-para-constar-onde-convier.html
Something went wrong...