Translation glossary: Legal

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"entitled to the reversion expectant on the determination of the Term"-..autorizada, ante à expectativa de reversão, na conclusão do Termo 
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confidentiality, non-competition, non-circumvent agreementAcordo de Confidencialidade, Não-Competição e Não-Elucidação. 
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deferred prosecution agreementacordo de adiamento de execução 
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final printed labelingInformaçõess finais sobre o produto 
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material statuteato/procedimento substancial 
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MISCELLANEOUS OFFENCES ACTLei dos crimes por violação/pertubação da ordem pública 
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ofensa de principios o normas injuntivasoffence against the principles or injunctive norms 
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PIL driven by vested interestLitígio (litigância) guiado pelo direito adquirido/interesse pessoal 
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Power to make an order including provisionpoder/autonomia para fazer cumprir uma determinação(ordem), inclusive/incluindo a cláusula... 
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reported law and media cases..casos relacionados/ligados à justiça e à mídia. 
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retention guidelines and stepdown modelVer explanação. 
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subsídio por regime de disponibilidade com carácter regularsubsidy for availibility regimen with regular character 
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via da pendenteclaimant copy 
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will be reliedserá aceito/tomado como verdadeiro 
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