statutory decree
português translation: lei estatutária
| REGISTRO DE GLOSSÁRIO (DERIVADO DA PERGUNTA ABAIXO) | ||||||
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| 22:05 Jun 28, 2004 |
| Traduções de inglês para português [ PRO] Direito: Contrato(s) | |||||
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|  Resposta selecionada de: António Ribeiro Local time: 19:11 | ||||
Grading comment
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| Resumo de todas as traduções sugeridas | ||||
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| 4 +1 | lei estatutária |
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| 4 | decreto judicial; sentença administrativa; decisão judicial |
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| Entradas de discussão: 1 | |
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Respostas
3 minutos confiança: 
concordância entre colegas (geral): +1
concordância entre colegas (geral): +1lei estatutária Explicação: Eu diria assim. -------------------------------------------------- Note added at 2004-06-28 22:09:57 (GMT) -------------------------------------------------- Ou, decisão estatutária -------------------------------------------------- Note added at 2004-06-28 23:19:05 (GMT) -------------------------------------------------- Acórdão 291/99 - ... Existe, assim, uma reserva de lei estatutária, pois há matérias que só os estatutos regionais podem regular. E, por isso, há ... www.tribunalconstitucional.pt/ Acordaos/Acordaos99/201-300/29199.htm |
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19 minutos confiança:
decreto judicial; sentença administrativa; decisão judicial Explicação: Chaves de Mello. Dicionário jurídico. 1998. decree: 1: decreto judicial (sentença dos tribunais de equidade; 2: sentença administrativa; 3: decisão judicial. Mike :) |
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