Paulo Marcon (asker) Aug 6, 2013:

Marlene, É nesse mesmo sentido que penso que o termo possa indicar o impedimento legal de um dos cônjuges negar que se casou com o outro. Exemplo: marido, depois de coabitar com mulher por um certo tempo, declara que não se tratava de casamento, pois não se casaram em cartório, etc. Mas a união, solenizada ou não em ato civil, nesse ordenamento jurídico hipotético, tem o valor legal de matrimônio, então ele não pode alegar que "não sabia" que estava casado (mas, possivelmente, levou a mulher a acreditar que estava). A certidão de casamento, se o meu "chute" tem algum valor, deixa esse fato explícito. Mas é um chute apenas, por enquanto; quisera algum especialista pudesse informar!!!

Marlene Curtis Aug 6, 2013:

Section 115 in The Indian Evidence Act, 1872
115. Estoppel.- When one person has, by his declaration, act or omission, intentionally caused or permitted another person to believe a thing to be true and to act upon such belief, neither he nor his representative shall be allowed, in any suit or proceeding between himself and such person or his representative, to deny the truth of that thing. Illustration A intentionally and falsely leads B to believe that certain land belongs to A, and thereby induces B to buy and pay for it. The land afterwards becomes the property of A, and A seeks to set aside the sale on the ground that, at the time of the sale, he had no title. He must not be allowed to prove his want of title.

http://indiankanoon.org/doc/565781/

Paulo Marcon (asker) Aug 6, 2013:

Pensando bem... Será que o significado, no contexto, é que os noivos ficam impedidos de alegar (judicialmente) que não se casaram, sendo o certificado uma prova de tal fato?