Glossary entry

French term or phrase:

l’engagement (neste contexto)

Portuguese translation:

termo de compromisso

Added to glossary by Diana Salama
Nov 13, 2019 13:00
4 yrs ago
3 viewers *
French term

l’engagement (neste contexto)

French to Portuguese Law/Patents Law (general) Procuração
Contexto:
...ledit procureur pouvant à cette fin procéder à l’inventaire ou à la liste des biens par voie extrajudiciaire, aux termes de la Loi 11.441/2007, à travers un acte authentique dressé à l’Office Notarial, pouvant déclarer des biens, être d’accord ou non en ce qui concerne la déclaration des mêmes, ainsi que la relation et la qualité des héritiers, nommer un administrateur successoral, signer l’engagement respectif, accepter ou non l’évaluation, demander des rapports à la masse successorale, …
Traduzi:
...nomear um inventariante, firmar o compromisso respectivo,...

Estou em dúvida se este termo tem este sentido mesmo neste contexto.

Proposed translations

4 hrs
Selected

termo de compromisso

intimar a assinar o termo de compromisso respetivo. Não é o administrador que assina o termo? Esta, a minha confusão, e existindo, concordo plenamente com a sua tradução.
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Muito obrigada Jorge, e a todos, pela ajuda! Optei por esta alternativa, que confirma a minha tradução, numa versão melhorada."
-1
6 mins

Formal de Partilha

Este é o termo oficial da justiça brasileira.
Example sentence:

O formal de partilha oficializa a divisão dos bens de cada herdeiro.

Peer comment(s):

disagree Magali de Vitry : neste caso prciso, não é não... nunca se viu um procurador cuidar de partilha, pelo menos aqui na europa...
4 days
Também estranhei, mas esses foram os poderes concedidos ao procurador.
Something went wrong...
19 mins

ça dépend...

si on considère que l’engagement respectif concerne la désignation d'un administrateur successoral, à savoir, tu le désignes et puis tu l'engages moyennant la signature d'un "compromisso" ou "contrato"...
ta traduction me semble très correcte en ce sens. On pourrait aussi dire "contratação", mais "compromisso" ou " contrato" me semble plus général...
Something went wrong...
40 mins

nomeação / escritura pública de partilha

Sugestão com base no que está atrás: "nommer un administrateur successoral, signer l’engagement respectif".

No entanto, deixo a segunda sugestão, pois pode tratar-se mesmo de documento que titula a partilha de bens - "escritura pública de partilha"… mas faz-me mais sentido "nomeação".

9.1 A nomeação de um administrador é obrigatória ou obrigatória mediante pedido? Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar?
A nomeação de um administrador é obrigatória se for requerido o processo de inventário. Nesse caso é obrigatória a nomeação do cabeça-de-casal ao qual cabe a administração da herança. O requerente do inventário indica quem, nos termos da lei, deve exercer as funções de cabeça de casal. A indicação é feita no formulário previsto para o requerimento de inventário.
https://e-justice.europa.eu/content_general_information-166-...
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