Glossary entry

Portuguese term or phrase:

prever o caráter precário

English translation:

stipulate the temporary nature

Added to glossary by Adrian MM. (X)
Sep 15, 2013 17:27
10 yrs ago
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Portuguese term

prever o caráter precário

Portuguese to English Law/Patents Law: Taxation & Customs
Art. 4º A habilitação será outorgada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) do titular da unidade da RFB a que se refere o caput do art. 3º.
Parágrafo único. O ADE referido no caput deverá indicar todos os dados detalhados no § 2º do art. 3º, o número do processo administrativo de habilitação, além de prever o caráter precário da habilitação.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in1381...

Thanks in advance. T.
Proposed translations (English)
3 stipulate the temporary nature
4 contingent
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Jul 8, 2015 16:58: Adrian MM. (X) Created KOG entry

Proposed translations

13 hrs
Selected

stipulate the temporary nature

Precarium in Latin is a short-term or temporary arrangement or loan. Precarious of a rental is also at will or at sufferance.
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34 mins
Portuguese term (edited): precário

contingent

1 - ... besides taking into account the contingent nature of the
permit.
Precário, nesse caso, significa que a habilitação está sendo outorgada em caráter excepcional, pois não atende a todos os quesitos. Sendo assim, a habilitação está "contingent," ou seja, dependente do atendimento posterior de todos os quesitos.
Dependendo do texto, também pode-se usar, provisional, que significa temporário, que é uma aproximação, mas não a tradução exata de precário, que significa insuficiente.

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