Glossary entry

Portuguese term or phrase:

situação típica

English translation:

legal definition of the crime

Added to glossary by judith ryan
Jul 23, 2020 20:48
3 yrs ago
28 viewers *
Portuguese term

situação típica

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
In a paper on assigning criminal responsibility to the executives of companies guilty of, i.a. bribery and corruption.

Não se pode esquecer, neste diapasão, que todos esses elementos são necessários para caracterizar a omissão imprópria, não podendo se limitar à situação típica e a posição de garante, o que se vê rotineiramente com os dirigentes de empresas, sob pena de caracterização de responsabilidade penal objetiva.

Proposed translations

13 hrs
Selected

legal definition of the crime

Situação típica is a criminal law term.

In Portuguese and Brazilian criminal law, tipicidade/tipo, means the legal description/definition of the conduct prohibited.

"Num sentido restrito, tipo (tipo indiciador) corresponde à descrição da conduta proibida."

Dicionário Jurídico, Vol. II, Direito Penal, Direito Processual Penal, Almedina, page 486.

Tipo penal = é o modelo legal do comportamento proibido, compreendendo o conjunto das características objetivas e subjetivas do fato punível.

Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, pág. 1390.


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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:26:14 GMT)
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https://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-general...

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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:31:57 GMT)
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“Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador (...).”

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol.1 – 16.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, pág 164.
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thank you and for the references, much appreciated."
+2
5 mins

typical situation/circumstances

A couple of options.

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Note added at 6 mins (2020-07-23 20:55:12 GMT)
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I like "circumstances" better.
Peer comment(s):

agree Mario Freitas : When the literal translation is the best one, there's no questioning.
1 hr
Obrigada, Mario.
agree Katarina Peters
1 hr
Obrigada, Katarina.
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6 mins

usual situation

uma sugestão!
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17 hrs

legal-basis compartmentalis/zation

não podendo se limitar à situação típica e a posição de garante: being unconfinable to ** compartmentalis/zation and status qua (personal) guarantor -

namely a stock case-scenario or actus reus needs to dovetail with or approximate to a definition of the crime-
Example sentence:

Compartmentalisation has recently been introduced to target anti-social behaviour (ASB) in housing developments that are vulnerable to this type of crime as a result of unrestricted access to flat buildings.

Something went wrong...
18 hrs

situation defined as a crime

DICIONÁRIO de DIREITO, ECONOMIA e CONTABILIDADE

tipo (penal). (dir. penal) definition of the crime. Não traduza por “type”. Não existe equivalente direto para tipo no direito dos EUA. Siga os exemplos abaixo:

“Crime é um fato típico, antijurídico e culpável” A crime is a fact defined as a crime, illegal and culpable.
fato atípico 􀃆 lawful fact; fact not defined as a crime.

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