Glossary entry (derived from question below)
Portuguese term or phrase:
situação típica
English translation:
legal definition of the crime
Added to glossary by
judith ryan
Jul 23, 2020 20:48
3 yrs ago
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Portuguese term
situação típica
Portuguese to English
Law/Patents
Law (general)
In a paper on assigning criminal responsibility to the executives of companies guilty of, i.a. bribery and corruption.
Não se pode esquecer, neste diapasão, que todos esses elementos são necessários para caracterizar a omissão imprópria, não podendo se limitar à situação típica e a posição de garante, o que se vê rotineiramente com os dirigentes de empresas, sob pena de caracterização de responsabilidade penal objetiva.
Não se pode esquecer, neste diapasão, que todos esses elementos são necessários para caracterizar a omissão imprópria, não podendo se limitar à situação típica e a posição de garante, o que se vê rotineiramente com os dirigentes de empresas, sob pena de caracterização de responsabilidade penal objetiva.
Proposed translations
13 hrs
Selected
legal definition of the crime
Situação típica is a criminal law term.
In Portuguese and Brazilian criminal law, tipicidade/tipo, means the legal description/definition of the conduct prohibited.
"Num sentido restrito, tipo (tipo indiciador) corresponde à descrição da conduta proibida."
Dicionário Jurídico, Vol. II, Direito Penal, Direito Processual Penal, Almedina, page 486.
Tipo penal = é o modelo legal do comportamento proibido, compreendendo o conjunto das características objetivas e subjetivas do fato punível.
Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, pág. 1390.
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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:26:14 GMT)
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https://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-general...
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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:31:57 GMT)
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“Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador (...).”
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol.1 – 16.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, pág 164.
In Portuguese and Brazilian criminal law, tipicidade/tipo, means the legal description/definition of the conduct prohibited.
"Num sentido restrito, tipo (tipo indiciador) corresponde à descrição da conduta proibida."
Dicionário Jurídico, Vol. II, Direito Penal, Direito Processual Penal, Almedina, page 486.
Tipo penal = é o modelo legal do comportamento proibido, compreendendo o conjunto das características objetivas e subjetivas do fato punível.
Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, pág. 1390.
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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:26:14 GMT)
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https://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-general...
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Note added at 13 hrs (2020-07-24 10:31:57 GMT)
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“Tipicidade quer dizer, assim, a subsunção perfeita da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato previsto na lei penal, isto é, a um tipo penal incriminador (...).”
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol.1 – 16.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, pág 164.
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Comment: "Thank you and for the references, much appreciated."
+2
5 mins
typical situation/circumstances
A couple of options.
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Note added at 6 mins (2020-07-23 20:55:12 GMT)
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I like "circumstances" better.
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Note added at 6 mins (2020-07-23 20:55:12 GMT)
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I like "circumstances" better.
Peer comment(s):
agree |
Mario Freitas
: When the literal translation is the best one, there's no questioning.
1 hr
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Obrigada, Mario.
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agree |
Katarina Peters
1 hr
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Obrigada, Katarina.
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6 mins
usual situation
uma sugestão!
17 hrs
legal-basis compartmentalis/zation
não podendo se limitar à situação típica e a posição de garante: being unconfinable to ** compartmentalis/zation and status qua (personal) guarantor -
namely a stock case-scenario or actus reus needs to dovetail with or approximate to a definition of the crime-
namely a stock case-scenario or actus reus needs to dovetail with or approximate to a definition of the crime-
Example sentence:
Compartmentalisation has recently been introduced to target anti-social behaviour (ASB) in housing developments that are vulnerable to this type of crime as a result of unrestricted access to flat buildings.
Reference:
http://customuniversitypapers.com/2019/11/13/identify-crimes-in-scenario/
http://www.proz.com/kudoz/portuguese-to-english/law-general/4214524-princípio-da-tipicidade.html
18 hrs
situation defined as a crime
DICIONÁRIO de DIREITO, ECONOMIA e CONTABILIDADE
tipo (penal). (dir. penal) definition of the crime. Não traduza por “type”. Não existe equivalente direto para tipo no direito dos EUA. Siga os exemplos abaixo:
“Crime é um fato típico, antijurídico e culpável” A crime is a fact defined as a crime, illegal and culpable.
fato atípico lawful fact; fact not defined as a crime.
tipo (penal). (dir. penal) definition of the crime. Não traduza por “type”. Não existe equivalente direto para tipo no direito dos EUA. Siga os exemplos abaixo:
“Crime é um fato típico, antijurídico e culpável” A crime is a fact defined as a crime, illegal and culpable.
fato atípico lawful fact; fact not defined as a crime.
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