Diria assim em PT(pt):

Através da sentença de fls. 29 e seguintes, o Tribunal de Ponte de Lima declarou a executoriedade da decisão proferida pelo Tribunal de Grande Instance de Nanterre, no âmbito do processo que o aqui requerente B… moveu aos requeridos Maria… e Francisco… .
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb...

O recurso interposto para a Relação (ao abrigo do Artigo 33º-1 do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental) da decisão proferida (em 1ª instância) pelo Tribunal de Família e Menores que (nos termos dos arts. 28º, 29º, 30º e 31º daquele instrumento legislativo comunitário) declarou a executoriedade em Portugal duma sentença proferida pelo Tribunal de Menores doutro Estado-Membro da União Europeia - que atribuiu, em exclusivo, a guarda de dois menores ao respectivo pai -, tem, necessariamente, efeito suspensivo.
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/0/b6e5eac647da9172802577c1004bde...