Dedução de pretensão

Portuguese to German Law/Patents Law (general)

O artigo 456º, nº 1, do Código de Processo Civil enuncia actuações ilícitas que permitem a um litigante deduzir pedido de indemnização contra a parte contrária: dedução de pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar violação do dever de verdade e de cooperação ou um uso reprovável do processo.

(Tradução de texto de Tribunal português para Tribunal alemão)