GLOSSARY ENTRY (DERIVED FROM QUESTION BELOW) | ||||||
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20:31 Apr 24, 2016 |
Portuguese to English translations [PRO] Law/Patents - Law (general) | |||||||
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| Selected response from: Mario Freitas Brazil Local time: 03:49 | ||||||
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Summary of answers provided | ||||
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4 | municipal property without a designated use |
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3 | state property |
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3 | public-domain assets |
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state property Explanation: a seguir. -------------------------------------------------- Note added at 4 horas (2016-04-25 00:44:07 GMT) -------------------------------------------------- http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Ben... Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=4096863 ... e os bens dominicais ou dominiais (bens sem destinação específica). ...and the state property (property with no specific purpose). https://en.wikipedia.org/wiki/Public_property State ownership, also called public ownership, government ownership or state property, are property interests that are vested in the state, rather than an individual or communities. |
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municipal property without a designated use Explanation: https://pt.wikipedia.org/wiki/Bens_públicos explains it here, and it's municipal property not state property Bens dominicais. São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como prédios públicos desativados e não utilizados pelo poder público. -------------------------------------------------- Note added at 12 hrs (2016-04-25 09:10:03 GMT) -------------------------------------------------- http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/7880-787... Já no que pertine aos bens públicos dominicais, eles assumem um caráter residual em relação aos dois tipos anteriores. O atual Código Civil Brasileiro, art. 66, III, define como sendo “os que constituem patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades”. Em que pese o novo Código Civil (art. 99, III) possuir a mesma definição, disciplina no parágrafo único, espancando qualquer tipo de dúvida, que os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, serão considerados bens dominicais, desde que não haja previsão legal em contrário. Como exemplo de bens dominicais, situam-se as terras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis. |
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public-domain assets Explanation: I believe "dominical" is relted to the domain in this case, therefore, the term is essential in the translation. |
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