11:40 Aug 27, 2015 |
Portuguese to English translations [PRO] Law (general) / For European Portuguese | |||||||
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| Selected response from: Adolfo Fulco Argentina Local time: 06:27 | ||||||
Grading comment
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Summary of answers provided | ||||
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4 | sentence higher than requested |
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3 +1 | ultra petita conviction |
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sentence higher than requested Explanation: Sugestão. Example sentence(s):
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Notes to answerer
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ultra petita conviction Explanation: *...on the grounds of ultra petita decision.* -------------------------------------------------- Note added at 2 hrs (2015-08-27 14:29:12 GMT) -------------------------------------------------- You're very welcome, Ana! :) -------------------------------------------------- Note added at 9 hrs (2015-08-27 20:52:04 GMT) -------------------------------------------------- http://www.jusbrasil.com.br/topicos/409658/condenacao-ultra-... http://jus.com.br/artigos/14320/julgamento-extra-e-ultra-pet... http://dictionary.thelaw.com/ultra-petita/ "Latin meaning beyond that which has been sought." http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/definicao/ultr... ultra petita ul.tra pe.ti.ta (lat) Jur Diz-se da sentença que decide a demanda concedendo além do pedido pelo autor. http://www.significados.com.br/ultra-petita/ "O que é Ultra Petita: Ultra petita é quando uma sentença judicial vai além do pedido que foi pretendido. Ultra petita significa além do pedido, é um termo oriundo do latim, e utilizado na área do direito processual, para conceder algo a mais a um pedido." http://www.blogladodireito.com.br/2014/03/normal-0-21-false-... "A sentença ultra petita ocorre quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos." http://www.megajuridico.com/defeitos-sentencas-extra-ultra-e... "Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido." Reference: http://definitions.uslegal.com/u/ultra-petita/ https://pt.wikipedia.org/wiki/Ultra_petita |
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